AREsp 2806005 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente ao art. 12-A da Lei nº 13.149/2015 não foi apreciada pela instância de origem nem objeto de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Cortês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Décimo Terceiro Salário, Erro De Cálculo, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Décimo Terceiro Salário Erro De Cálculo Restituição De Valores

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Parties

Município de Cortês

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cálculo do IRPF sobre a parcela do décimo terceiro salário
  2. 2 prequestionamento do art. 12-A da Lei nº 13.149/2015
  3. 3 obstáculo da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente ao art. 12-A da Lei nº 13.149/2015 não foi apreciada pela instância de origem nem objeto de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.