AREsp 2340879 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem encontrou fundamentação suficiente: havia prova documental de retenções relativas a cinco parcelas e ausência de prova quanto a outras parcelas, justificando apenas a retificação do lançamento para deduzir as parcelas comprovadamente retidas; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a responsabilidade do contribuinte só é excluída mediante comprovação de efetiva retenção pela fonte pagadora.

Parties
Agravante: WALTER JOSE FRAMBACH; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Responsabilidade Tributária Do Contribuinte E Da Fonte Pagadora, Retenção E Recolhimento, Lançamento Fiscal, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (regime De Competência), Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Responsabilidade Tributária Do Contribuinte E Da Fonte Pagadora Retenção E Recolhimento Lançamento Fiscal Rendimentos Recebidos Acumuladamente (regime De Competência) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WALTER JOSE FRAMBACH

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à prova de retenção do IR pela fonte pagadora
  2. 2 se a responsabilidade pelo recolhimento do IR é exclusiva da fonte pagadora ou também do contribuinte
  3. 3 aplicação do regime de competência para rendimentos recebidos acumuladamente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem encontrou fundamentação suficiente: havia prova documental de retenções relativas a cinco parcelas e ausência de prova quanto a outras parcelas, justificando apenas a retificação do lançamento para deduzir as parcelas comprovadamente retidas; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a responsabilidade do contribuinte só é excluída mediante comprovação de efetiva retenção pela fonte pagadora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.