REsp 1724622 - DECISAO

REsp 1724622 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento: por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos do CPC/2015 o exame de algumas alegações ficou obstado; no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente que a aplicação do regime de competência é restrita ao credor originário, de modo que a cessão de crédito não altera a relação jurídico-tributária formada entre o credor original e o Fisco (art.123 CTN), impondo tributação do valor recebido pelo cessionário pelo regime de caixa, e aplicando-se, conforme o caso, a sistemática do art.12-A da Lei 7.713/1988 apenas na hipótese legalmente cabível e ao sujeito passivo originário.

Parties
Recorrente: ENIO LUIZ DE CARLI; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Cessão De Crédito, Regime De Competência Vs Regime De Caixa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Cessão De Crédito Regime De Competência Vs Regime De Caixa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ENIO LUIZ DE CARLI

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de competência a cessionário de crédito resultante de sentença judicial
  2. 2 Incidência do art.12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores recebidos acumuladamente e sua aplicabilidade ao cessionário
  3. 3 Eficácia das convenções privadas (cessão) para alterar sujeito passivo, base de cálculo ou alíquota do tributo (art.123 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento: por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos do CPC/2015 o exame de algumas alegações ficou obstado; no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente que a aplicação do regime de competência é restrita ao credor originário, de modo que a cessão de crédito não altera a relação jurídico-tributária formada entre o credor original e o Fisco (art.123 CTN), impondo tributação do valor recebido pelo cessionário pelo regime de caixa, e aplicando-se, conforme o caso, a sistemática do art.12-A da Lei 7.713/1988 apenas na hipótese legalmente cabível e ao sujeito passivo originário.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC
  • Intimem-se