AREsp 2741040 - DECISAO

AREsp 2741040 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque o Tribunal de origem havia impugnado a inadmissão do recurso especial, tornando inaplicável o art. 932, III, do CPC; todavia, a matéria de direito (incidência do IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia) foi afetada como representativa da controvérsia ao Tema 1.287/STJ, pelo que se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: PIRELLI TYRE S. P. A. e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência e determinada a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos vinculados ao Tema 1.287/STJ.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Remessa De Valores Ao Exterior, Pagamento De Serviços Sem Transferência De Tecnologia, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.287/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Remessa De Valores Ao Exterior Pagamento De Serviços Sem Transferência De Tecnologia Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.287/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIRELLI TYRE S. P. A. e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRRF sobre valores remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados sem transferência de tecnologia por empresa domiciliada em país com tratado para evitar bitributação
  2. 2 Questão processual relativa à necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RISTJ)
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque o Tribunal de origem havia impugnado a inadmissão do recurso especial, tornando inaplicável o art. 932, III, do CPC; todavia, a matéria de direito (incidência do IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia) foi afetada como representativa da controvérsia ao Tema 1.287/STJ, pelo que se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência e determinada a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos vinculados ao Tema 1.287/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.302-1.303 (e-STJ)
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.287/STJ