REsp 2175852 - ACORDAO

REsp 2175852 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento apenas para afastar a majoração de honorários recursais, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, que a ausência de comprovação da prestação dos serviços no exterior decorre de minucioso exame probatório (o que impede revisão no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ), que a fixação de honorários sucumbenciais no percentual máximo impede sua majoração, e que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FIVECURRENTS PRODUÇÕES CRIATIVAS LTDA.; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Remessa De Recursos Ao Exterior, Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios E Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Remessa De Recursos Ao Exterior Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios E Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

FIVECURRENTS PRODUÇÕES CRIATIVAS LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Incidência de IRRF sobre remessas ao exterior por ausência de comprovação da prestação de serviços
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento apenas para afastar a majoração de honorários recursais, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, que a ausência de comprovação da prestação dos serviços no exterior decorre de minucioso exame probatório (o que impede revisão no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ), que a fixação de honorários sucumbenciais no percentual máximo impede sua majoração, e que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno para afastar a condenação em honorários recursais (majoração de 1%).
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido quanto à cobrança do IRRF e às demais conclusões do Tribunal a quo.