REsp 1810694 - DECISAO

REsp 1810694 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, a autora não demonstrou a natureza dos serviços nos autos, e a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não houve omissão e a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Recorrente: AEROELETRÔNICA INDÚSTRIA DE COMPONENTES AVIÔNICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Convenção Brasil Israel (decreto 5.576/05), Royalties Vs. Serviços, Prova Da Natureza Dos Serviços, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Convenção Brasil Israel (decreto 5.576/05) Royalties Vs. Serviços Prova Da Natureza Dos Serviços Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AEROELETRÔNICA INDÚSTRIA DE COMPONENTES AVIÔNICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos a pessoas jurídicas domiciliadas no Estado de Israel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º e art. 12 do Decreto 5.576/05 (Convenção Brasil-Israel)
  3. 3 Se os pagamentos configuram royalties ou mera prestação de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, a autora não demonstrou a natureza dos serviços nos autos, e a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não houve omissão e a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majora-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º