RMS 75583 - DECISAO

RMS 75583 - DECISAO

A retenção do imposto de renda na fonte e a emissão da DIRF em nome do cedente são legais e em conformidade com a Resolução CNJ nº 303/2019 (art. 42, §4º) e a Solução de Consulta COSIT nº 208/2017; a cessão do crédito não modifica a sujeição passiva originária nem o momento de ocorrência do fato gerador, de modo que não houve ilegalidade pela autoridade de precatórios e a via mandamental não é adequada para rediscutir lançamento tributário.

Parties
Impetrante/recorrente: MÁRCIO DE ALMEIDA LIBANIO; Autoridade Coatora: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Ordinário Negado)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Cessão De Precatório, DIRF, Sujeito Passivo Tributário
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Cessão De Precatório DIRF Sujeito Passivo Tributário

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Parties

MÁRCIO DE ALMEIDA LIBANIO

Impetrante/recorrente

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Ordinário Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre precatório objeto de cessão
  2. 2 Obrigação de informar o CPF do cedente na DIRF
  3. 3 Competência/atos da autoridade administrativa de precatórios para comunicação à Receita Federal

Ratio Decidendi

A retenção do imposto de renda na fonte e a emissão da DIRF em nome do cedente são legais e em conformidade com a Resolução CNJ nº 303/2019 (art. 42, §4º) e a Solução de Consulta COSIT nº 208/2017; a cessão do crédito não modifica a sujeição passiva originária nem o momento de ocorrência do fato gerador, de modo que não houve ilegalidade pela autoridade de precatórios e a via mandamental não é adequada para rediscutir lançamento tributário.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).