REsp 2054955 - DECISAO

REsp 2054955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 97 e 176 do CTN e art. 60 da Lei 12.249/2010) e por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido (declaração de nulidade da IN RFB 1.611/2016), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Isenção Tributária, Prequestionamento, Súmula, Excesso De Poder Regulamentar, Invalidação De Instrução Normativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imposto De Renda Retido Na Fonte Isenção Tributária Prequestionamento Súmula Excesso De Poder Regulamentar +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 97 e 176 do Código Tributário Nacional (CTN)
  2. 2 violação ao art. 60 da Lei 12.249/2010 (na redação da Lei 12.844/2013)
  3. 3 se decreto pode conceder isenção tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 97 e 176 do CTN e art. 60 da Lei 12.249/2010) e por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido (declaração de nulidade da IN RFB 1.611/2016), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.