REsp 2171522 - DECISAO

REsp 2171522 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou-se, dentre outros, na conclusão de que o autor comprovou a origem dos valores, ilidindo a presunção de omissão prevista no art. 42, §5º, da Lei nº 9.430/96, fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283 do STF), além da ausência de delimitação da controvérsia quanto às omissões apontadas, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Valores Pagos Acumuladamente, Omissão De Rendimentos E Presunção Legal (art. 42, §5º, Lei Nº 9.430/96), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Valores Pagos Acumuladamente Omissão De Rendimentos E Presunção Legal (art. 42, §5º, Lei Nº 9.430/96) Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente
  2. 2 Cálculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias (Tema 368/RE)
  3. 3 Presunção de omissão de rendimentos e inversão do ônus da prova (art. 42, §5º, Lei nº 9.430/96)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou-se, dentre outros, na conclusão de que o autor comprovou a origem dos valores, ilidindo a presunção de omissão prevista no art. 42, §5º, da Lei nº 9.430/96, fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283 do STF), além da ausência de delimitação da controvérsia quanto às omissões apontadas, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais