REsp 1597008 - DECISAO

REsp 1597008 - DECISAO

O Tribunal considerou que a recorrente não comprovou a efetiva prestação ou a utilização dos serviços, autorizando a glosa das despesas e o lançamento do IRRF com base no art. 674 do RIR/99 por pagamento a beneficiário não identificado; verificou-se também o não atendimento à intimação, justificando a aplicação da multa majorada prevista no art. 44, §2º, da Lei 9.430/1996; sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: HARU CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Glosa De Despesas, Pagamento a Beneficiário Não Identificado, Multa De Ofício 225%, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Glosa De Despesas Pagamento a Beneficiário Não Identificado Multa De Ofício 225% Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

HARU CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRRF sobre pagamentos a beneficiário não identificado (art. 674 do RIR/99)
  2. 2 glosa de despesas por suposta inexistência de prestação de serviços
  3. 3 aplicação da multa majorada de 225% prevista no art. 44, §2º, da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a recorrente não comprovou a efetiva prestação ou a utilização dos serviços, autorizando a glosa das despesas e o lançamento do IRRF com base no art. 674 do RIR/99 por pagamento a beneficiário não identificado; verificou-se também o não atendimento à intimação, justificando a aplicação da multa majorada prevista no art. 44, §2º, da Lei 9.430/1996; sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial