REsp 1736635 - DECISAO

REsp 1736635 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão aplicando o critério objetivo de permanência temporal de 12 meses previsto nos arts. 343, 344 e 366 do Decreto nº 76.186/75, concluiu que os trabalhadores permaneceram no Brasil por período igual ou superior a 12 meses e tal premissa fática não é revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não havendo omissão apta a invalidar o julgamento (art. 535 CPC/1973).

Parties
Recorrida: Toyobo do Brasil S/A Indústria Têxtil; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Residência E Permanência De Trabalhadores Estrangeiros, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imposto De Renda Retido Na Fonte Residência E Permanência De Trabalhadores Estrangeiros Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Toyobo do Brasil S/A Indústria Têxtil

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 343, 344 e 366 do Decreto Federal nº 76.186/75 a empregados estrangeiros que permanecem no Brasil por 12 meses ou mais
  2. 2 Se o critério temporal de 12 meses previsto na legislação tributária prevalece sobre a noção de residência/domicílio para fins de recolhimento do imposto retido na fonte
  3. 3 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão aplicando o critério objetivo de permanência temporal de 12 meses previsto nos arts. 343, 344 e 366 do Decreto nº 76.186/75, concluiu que os trabalhadores permaneceram no Brasil por período igual ou superior a 12 meses e tal premissa fática não é revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não havendo omissão apta a invalidar o julgamento (art. 535 CPC/1973).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.