REsp 2160210 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque, para modificar o acórdão do Tribunal de origem que, com base em contracheques e comprovantes, concluiu pela retenção do IRRF e afastou a responsabilidade supletiva do contribuinte, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, aplica-se o art. 932, III, do CPC e majora-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Responsabilidade Supletiva Do Contribuinte, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Responsabilidade Supletiva Do Contribuinte Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da retenção do IRRF pela fonte afasta a responsabilidade supletiva do contribuinte
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise do ônus da prova (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, para modificar o acórdão do Tribunal de origem que, com base em contracheques e comprovantes, concluiu pela retenção do IRRF e afastou a responsabilidade supletiva do contribuinte, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, aplica-se o art. 932, III, do CPC e majora-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado nas instâncias ordinárias