REsp 1741921 - DECISAO

REsp 1741921 - DECISAO

O art. 77, inciso II, da Lei 8.981/1995, que assegurava isenção do imposto de renda sobre rendimentos de operações de mútuo entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei 9.779/1999, por ausência de incompatibilidade absoluta entre as normas e em razão da exigência de indicação expressa de revogação (Lei Complementar 95/98); só houve revogação expressa pelo art. 94, inciso III, da Lei 10.833/2003, de modo que a recorrente tinha direito à não retenção do IRRF nos termos do art. 77, II, da Lei 8.981/1995 até a entrada em vigor da Lei 10.833/2003.

Parties
Impetrante/recorrente: Fritz do Brasil Transportes Internacionais Ltda. (UPS SCS Transportes (Brasil) S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Operações De Mútuo Entre Sociedades, Revogação De Norma, Interpretação Normativa, Instrução Normativa
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Operações De Mútuo Entre Sociedades Revogação De Norma Interpretação Normativa Instrução Normativa

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Parties

Fritz do Brasil Transportes Internacionais Ltda. (UPS SCS Transportes (Brasil) S/A)

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º da Lei 9.779/1999 revogou tacitamente o art. 77, II, da Lei 8.981/1995
  2. 2 Alcance temporal da isenção prevista no art. 77, II, da Lei 8.981/1995
  3. 3 Legalidade da Instrução Normativa SRF 7/1999 editada com base no art. 5º da Lei 9.779/1999

Ratio Decidendi

O art. 77, inciso II, da Lei 8.981/1995, que assegurava isenção do imposto de renda sobre rendimentos de operações de mútuo entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei 9.779/1999, por ausência de incompatibilidade absoluta entre as normas e em razão da exigência de indicação expressa de revogação (Lei Complementar 95/98); só houve revogação expressa pelo art. 94, inciso III, da Lei 10.833/2003, de modo que a recorrente tinha direito à não retenção do IRRF nos termos do art. 77, II, da Lei 8.981/1995 até a entrada em vigor da Lei 10.833/2003.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente à não retenção do imposto de renda sobre os rendimentos provenientes das operações de mútuo com outras pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, nos exatos termos do art. 77, II, da Lei 8.981/1995, até a...