AREsp 2419505 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.287/STJ (discutindo a legalidade da incidência do IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia a empresas domiciliadas em países com tratados), motivo pelo qual se determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Remessa De Valores Ao Exterior, Tratado Para Evitar a Bitributação, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Remessa De Valores Ao Exterior Tratado Para Evitar a Bitributação Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Sobrestamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRRF sobre recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratados para evitar a bitributação
  2. 2 Omissão quanto à qualificação dos rendimentos como "royalties" (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Interpretação dos valores remetidos ao exterior como preço de serviços prestados e seu impacto na aplicação de tratado internacional

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.287/STJ (discutindo a legalidade da incidência do IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia a empresas domiciliadas em países com tratados), motivo pelo qual se determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.