REsp 1754203 - DECISAO

REsp 1754203 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a Lei 9.249/1995 majorou para 15% a alíquota do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras e revogou tacitamente as disposições pertinentes da Lei 8.981/1995 (arts. 65 e 81); ademais, a alegação de que a norma especial permaneceria aplicável aos investimentos em renda variável não foi prequestionada na origem, e questões de legalidade tributária e de princípios constitucionais suscitam controle de constitucionalidade ou matéria não adequada ao exame do STJ

Parties
Recorrente: Itaú Bankers Trust Banco de Investimento S.A. - IBT (Banco BPN Brasil S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Aplicações Financeiras, Fundos De Privatização Capital Estrangeiro, Revogação Tácita De Norma, Prequestionamento E Súmulas, Legalidade Tributária, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional Imposto De Renda Retido Na Fonte Aplicações Financeiras Fundos De Privatização Capital Estrangeiro Revogação Tácita De Norma Prequestionamento E Súmulas +2 more

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Parties

Itaú Bankers Trust Banco de Investimento S.A. - IBT (Banco BPN Brasil S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alíquota de 15% prevista na Lei 9.249/1995 sobre rendimentos de aplicações financeiras de fundos com participação de pessoa jurídica com sede no exterior
  2. 2 Se a Lei 9.249/1995 revogou tacitamente os arts. 65 e 81 da Lei 8.981/1995
  3. 3 Validade da pretensão fundada na natureza do fundo (renda fixa vs. renda variável) e se houve inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a Lei 9.249/1995 majorou para 15% a alíquota do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras e revogou tacitamente as disposições pertinentes da Lei 8.981/1995 (arts. 65 e 81); ademais, a alegação de que a norma especial permaneceria aplicável aos investimentos em renda variável não foi prequestionada na origem, e questões de legalidade tributária e de princípios constitucionais suscitam controle de constitucionalidade ou matéria não adequada ao exame do STJ

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se