REsp 2218549 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese de exclusão das plataformas do conceito de embarcação, revelando deficiência na delimitação da controvérsia (Súmula 284 do STF).

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Imposto De Renda Retido Na Fonte, Afretamento De Plataformas Móveis, Isenção Tributária, Conceito De Embarcação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF

Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Afretamento De Plataformas Móveis Isenção Tributária Conceito De Embarcação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da alíquota zero do IRRF sobre afretamento de plataformas marítimas
2 Caracterização de plataformas como 'embarcação' nos termos do art. 2º, V, da Lei 9.537/1997
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias