REsp 2137649 - DECISAO

REsp 2137649 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.287) e determinou a suspensão do processamento dos processos sobre a matéria para que os Tribunais de origem realizem o juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 CPC). Em razão dessa afetação e da necessidade de possibilitar a retratação/conformação pelo tribunal de origem, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do RISTJ e nas normas processuais citadas.

Parties
Recorrente: BP ENERGY DO BRASIL LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Parte Interessada/empresa Estrangeira: COMPAGNIE ATLENTIQUE SARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Procedimento Comum, Apelação E Remessa Necessária) / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema N. 1287)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos do Tema n. 1.287 do STJ
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Convenção Para Evitar Dupla Tributação, Remessas Ao Exterior, Serviços Técnicos Vs Royalties, Estabelecimento Permanente, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Convenção Para Evitar Dupla Tributação Remessas Ao Exterior Serviços Técnicos Vs Royalties Estabelecimento Permanente Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BP ENERGY DO BRASIL LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

COMPAGNIE ATLENTIQUE SARI

Parte Interessada/empresa Estrangeira

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Procedimento Comum, Apelação E Remessa Necessária) / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema N. 1287)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento por serviços prestados sem transferência de tecnologia em face de Convenção Brasil-França
  2. 2 Preliminar processual sobre afetação ao regime de recursos repetitivos e suspensão do processamento
  3. 3 Omissão apontada no acórdão quanto a aspectos do CPC (valor da causa, fundamentação sobre honorários)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.287) e determinou a suspensão do processamento dos processos sobre a matéria para que os Tribunais de origem realizem o juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 CPC). Em razão dessa afetação e da necessidade de possibilitar a retratação/conformação pelo tribunal de origem, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do RISTJ e nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos do Tema n. 1.287 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa independentemente da publicação, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.287 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC