REsp 2137649 - DECISAO

REsp 2137649 - DECISAO

O Tribunal Superior declarou prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.287), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.287, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Autora: BP ENERGY DO BRASIL LTDA.; Ré: UNIÃO FEDERAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Terceira Interessada: COMPAGNIE ATLENTIQUE SARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.287 Do STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Tributação De Remessas Ao Exterior, Convenção Para Evitar a Bitributação Brasil França, Royalties Vs. Lucros Empresariais, Serviços Técnicos Sem Transferência De Tecnologia, Estabelecimento Permanente, Recursos Repetitivos (tema N. 1.287)
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Tributação De Remessas Ao Exterior Convenção Para Evitar a Bitributação Brasil França Royalties Vs. Lucros Empresariais Serviços Técnicos Sem Transferência De Tecnologia Estabelecimento Permanente +1 more

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Parties

BP ENERGY DO BRASIL LTDA.

Autora

UNIÃO FEDERAL

Ré

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMPAGNIE ATLENTIQUE SARI

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.287 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência de IRRF sobre pagamentos ao exterior por serviços sem transferência de tecnologia
  2. 2 Aplicabilidade da Convenção Brasil-França (Decreto nº 70.506/1972) e primazia da norma internacional sobre a norma interna
  3. 3 Caracterização dos valores como royalties ou como lucro de empresa

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior declarou prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.287), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.287, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.287 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC