AREsp 923380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reformou a sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC/1973), hipótese em que o art. 530 do CPC/1973 não autoriza embargos infringentes, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n. 2.

Parties
Agravante: CECÍLIA DE JESUS MEDEIROS SILVANO; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/1973)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Repetição De Indébito, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Repetição De Indébito Embargos Infringentes Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

CECÍLIA DE JESUS MEDEIROS SILVANO

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes quando o acórdão recorrido extingue o feito sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicação do art. 530 do CPC/1973 e da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto pela alínea 'a'
  3. 3 Forma adequada de pleitear repetição de indébito de imposto de renda em face de entidade previdenciária estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reformou a sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC/1973), hipótese em que o art. 530 do CPC/1973 não autoriza embargos infringentes, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n. 2.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ.