REsp 1937117 - DECISAO

REsp 1937117 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação de dispositivos legais são genéricas e não demonstram, com precisão, o ponto omisso ou contraditório do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido; ademais, o tribunal de origem julgou a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do IRRF sobre juros distribuídos aos cooperados.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Cooperativas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stf/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Cooperativas Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015 e art. 1.025 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do IRRF sobre juros distribuídos aos cooperados
  3. 3 Interpretação das normas sobre cooperativas (Lei n.5.764/1971 e Lei Complementar n.130/2009)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação de dispositivos legais são genéricas e não demonstram, com precisão, o ponto omisso ou contraditório do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido; ademais, o tribunal de origem julgou a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do IRRF sobre juros distribuídos aos cooperados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.