EREsp 1866385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, além de não se aplicar a Súmula 7/STJ aos fatos delineados no acórdão recorrido, o art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979 é inconstitucional e a responsabilidade do sócio prevista no art. 135, III, do CTN é subsidiária, de modo que a Fazenda Nacional deve primeiro intentar a satisfação do crédito tributário contra a pessoa jurídica antes de cobrar de pronto e exclusivamente o sócio-gestor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Responsabilidade Subsidiária, Inconstitucionalidade Do Art. 8º Do Decreto Lei 1.736/1979, Art. 135, III, Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Responsabilidade Do Sócio Gerente Responsabilidade Subsidiária Inconstitucionalidade Do Art. 8º Do Decreto Lei 1.736/1979 Art. 135, Iii, Do CTN

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade tributária do sócio-gerente por imposto de renda retido na fonte
  2. 2 Subsidiariedade da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN
  3. 3 Inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, além de não se aplicar a Súmula 7/STJ aos fatos delineados no acórdão recorrido, o art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979 é inconstitucional e a responsabilidade do sócio prevista no art. 135, III, do CTN é subsidiária, de modo que a Fazenda Nacional deve primeiro intentar a satisfação do crédito tributário contra a pessoa jurídica antes de cobrar de pronto e exclusivamente o sócio-gestor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.