REsp 1929957 - DECISAO

REsp 1929957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a omissão da fonte pagadora em repassar o imposto retido não afasta a responsabilidade do contribuinte substituído; diante dessa orientação consolidada aplica-se a Súmula 83 do STJ, não sendo conhecida a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ANTONIO MOLINA OGAYAR; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Fonte Pagadora: TKJ Acabamentos e Confecções Ltda.; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Responsabilidade Do Contribuinte, Mandado De Segurança, Multa De Ofício
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Responsabilidade Do Contribuinte Mandado De Segurança Multa De Ofício

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Parties

ANTONIO MOLINA OGAYAR

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal Recorrido

TKJ Acabamentos e Confecções Ltda.

Fonte Pagadora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão da fonte pagadora em recolher o imposto retido na fonte afasta a responsabilidade do contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade da multa de ofício (art. 44, inciso I, §3º, Lei 9.430/96) ao contribuinte substituído
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial diante de orientação consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a omissão da fonte pagadora em repassar o imposto retido não afasta a responsabilidade do contribuinte substituído; diante dessa orientação consolidada aplica-se a Súmula 83 do STJ, não sendo conhecida a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se