REsp 1598547 - DECISAO

REsp 1598547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia análise de eventual ofensa a decretos e instruções normativas (atos administrativos) que não se enquadram na noção de lei federal para fins do art. 105, III, da CF, e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo a vedação da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Sociedade Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Juros Sobre Capital Próprio, Cooperativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Juros Sobre Capital Próprio Cooperativas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sociedade Cooperativa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre juros sobre capital próprio pagos por cooperativas
  2. 2 Alíquota aplicável ao IRRF sobre juros sobre capital próprio (15% ou 20%)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve decretos e instruções normativas e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia análise de eventual ofensa a decretos e instruções normativas (atos administrativos) que não se enquadram na noção de lei federal para fins do art. 105, III, da CF, e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo a vedação da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.