REsp 1598547 - DECISAO

REsp 1598547 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecido por fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão (art. 535 CPC/73), configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre a pertinência da Solução de Consulta da COSIT exigiria reexame do acervo fático-probatório e do próprio ato administrativo, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de analisar atos administrativos regulamentares via recurso especial, de modo que o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados das Empresas Randon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Juros Sobre Capital Próprio Pagos a Associados De Cooperativa, Solução De Consulta COSIT Nº 349, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Limites Da Demanda (arts. 128 E 460 Cpc/73)
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Juros Sobre Capital Próprio Pagos a Associados De Cooperativa Solução De Consulta COSIT Nº 349 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Limites Da Demanda (arts. 128 E 460 Cpc/73)

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados das Empresas Randon

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tributação de juros sobre capital próprio pagos por cooperativa a seus associados e aplicação de retenção do IRRF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 535 CPC/73)
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar ato administrativo/solução de consulta por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido por fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão (art. 535 CPC/73), configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre a pertinência da Solução de Consulta da COSIT exigiria reexame do acervo fático-probatório e do próprio ato administrativo, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de analisar atos administrativos regulamentares via recurso especial, de modo que o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.