AREsp 1102024 - DECISAO

AREsp 1102024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, não configurou negativa de prestação jurisdicional, a matéria relativa ao levantamento do numerário estava preclusa (impedindo reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e, quanto à alíquota do imposto de renda, restou correto o entendimento de que, na ausência de indicação da sociedade no instrumento de mandato e havendo atuação individual do advogado, deve incidir a retenção na alíquota de pessoa física, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Honorários Advocatícios, Sociedade De Advogados, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Honorários Advocatícios Sociedade De Advogados Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ocorrência de preclusão quanto ao levantamento de penhoras
  3. 3 Aplicação da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, não configurou negativa de prestação jurisdicional, a matéria relativa ao levantamento do numerário estava preclusa (impedindo reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e, quanto à alíquota do imposto de renda, restou correto o entendimento de que, na ausência de indicação da sociedade no instrumento de mandato e havendo atuação individual do advogado, deve incidir a retenção na alíquota de pessoa física, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.