REsp 2102635 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, sem individualizar os dispositivos federais supostamente violados e, em parte, demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parte da matéria não foi prequestionada ou debatida no Tribunal a quo, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, o que impede o conhecimento ou provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Remessas Ao Exterior, Softwares De Prateleira, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Remessas Ao Exterior Softwares De Prateleira Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre valores remetidos ao exterior a título de remuneração pela aquisição de licença de uso ou comercialização de softwares standard
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e suficiência de fundamentação do recurso (Súmulas 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, sem individualizar os dispositivos federais supostamente violados e, em parte, demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parte da matéria não foi prequestionada ou debatida no Tribunal a quo, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, o que impede o conhecimento ou provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida