AREsp 1602143 - DECISAO

AREsp 1602143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a orientação de que a cessão de crédito de precatório não altera o sujeito passivo nem a tributação aplicável ao momento da expedição do precatório; portanto, o §1º do art. 27 da Lei 10.833/2003 não beneficia o cessionário/fundo e a retenção do Imposto de Renda deve observar a situação do cedente originário, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Cedente: FIBRA CELULOSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Cessão De Precatório, Incidência Tributária, Preclusão Consumativa, Bitributação
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Cessão De Precatório Incidência Tributária Preclusão Consumativa Bitributação

Case Brief

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Parties

SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrente

FIBRA CELULOSE S/A

Cedente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda retido na fonte sobre pagamento de precatório objeto de cessão de crédito
  2. 2 Aplicabilidade do §1º do art. 27 da Lei 10.833/2003 ao cessionário/fundo de investimento
  3. 3 Se a cessão de crédito altera o sujeito passivo, a base de cálculo ou a alíquota do IRRF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a orientação de que a cessão de crédito de precatório não altera o sujeito passivo nem a tributação aplicável ao momento da expedição do precatório; portanto, o §1º do art. 27 da Lei 10.833/2003 não beneficia o cessionário/fundo e a retenção do Imposto de Renda deve observar a situação do cedente originário, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento