AREsp 2549506 - DECISAO

AREsp 2549506 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial carece de demonstração e particularização inequívocas da ofensa aos dispositivos legais indicados, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, o que prejudica a análise da divergência jurisprudencial e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Rosa Amélia Marcelino Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Rosa Amélia Marcelino Gonzaga

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de delimitação dos artigos de lei alegadamente violados
  2. 2 Ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ
  3. 3 Análise da divergência jurisprudencial prejudicada por óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial carece de demonstração e particularização inequívocas da ofensa aos dispositivos legais indicados, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, o que prejudica a análise da divergência jurisprudencial e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.