REsp 2203430 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram, com precisão, a violação de dispositivos federais nem permitiram o confronto interpretativo necessário; ademais, a matéria decisória do Tribunal de origem assentou-se em prova que não comporta reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autoras: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Execução Fiscal, Malha Fiscal, Dívida Ativa, Protesto Em Cartório
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Danos Morais Honorários Advocatícios Remessa Necessária Execução Fiscal +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORAS

Autoras

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos créditos tributários relativos aos Lançamentos n.ºs 2018/737912977359624 e 2018/927569645834407
  2. 2 Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de indenização por danos morais
  3. 3 Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram, com precisão, a violação de dispositivos federais nem permitiram o confronto interpretativo necessário; ademais, a matéria decisória do Tribunal de origem assentou-se em prova que não comporta reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.