REsp 671324 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 185 (RE 1224696), que declarou constitucional o art. 5º da Lei nº 9.779/1999 ao autorizar a cobrança do Imposto de Renda sobre resultados financeiros de contratos de swap para fins de hedge; assim, não há questão constitucional a ser reexaminada no STF que justifique prosseguimento do recurso, cabendo negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Contratos De Swap, Hedge, Incidência Tributária, Tema 185/stf
Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Contratos De Swap Hedge Incidência Tributária Tema 185/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV; 148; e 153, III da Constituição Federal
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do STJ com o entendimento firmado pelo STF no Tema 185

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 185 (RE 1224696), que declarou constitucional o art. 5º da Lei nº 9.779/1999 ao autorizar a cobrança do Imposto de Renda sobre resultados financeiros de contratos de swap para fins de hedge; assim, não há questão constitucional a ser reexaminada no STF que justifique prosseguimento do recurso, cabendo negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.