REsp 2091891 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Recurso Especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, nos termos da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento na Corte a quo (Súmula 211/STJ); ademais, a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (mencionando ADI 5.659), matéria que cabe ao STF, o que impede o exame pelo STJ, de modo que não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Software De Prateleira, Royalties, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional STF
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Software De Prateleira Royalties Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Constitucional STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre valores remetidos ao exterior a título de licença de uso/comercialização de software standard
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial em razão da ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento pela Corte a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Recurso Especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, nos termos da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento na Corte a quo (Súmula 211/STJ); ademais, a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (mencionando ADI 5.659), matéria que cabe ao STF, o que impede o exame pelo STJ, de modo que não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial