REsp 2151606 - DECISAO

REsp 2151606 - DECISAO

O relator adotou a jurisprudência consolidada do STJ de que a empresa brasileira que apenas reteve e recolheu o IRRF é mero sujeito da obrigação tributária acessória e não integra a relação jurídico-tributária principal, de modo que não possui legitimidade ad causam para pleitear a repetição do indébito; ademais, diversas alegações da recorrente careciam de prequestionamento. Consequentemente conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a ilegitimidade ativa e a extinção sem resolução de mérito reconhecida em instância anterior quando aplicável.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Repetição De Indébito Tributário, Ilegitimidade Ativa, Retenção E Recolhimento Na Fonte, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais E Recursais
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Repetição De Indébito Tributário Ilegitimidade Ativa Retenção E Recolhimento Na Fonte Prequestionamento Honorários Sucumbenciais E Recursais

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da empresa brasileira responsável pela retenção do IRRF para pleitear repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN e relação com arts. 165, 121 e 123 do CTN
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais não apreciados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O relator adotou a jurisprudência consolidada do STJ de que a empresa brasileira que apenas reteve e recolheu o IRRF é mero sujeito da obrigação tributária acessória e não integra a relação jurídico-tributária principal, de modo que não possui legitimidade ad causam para pleitear a repetição do indébito; ademais, diversas alegações da recorrente careciam de prequestionamento. Consequentemente conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a ilegitimidade ativa e a extinção sem resolução de mérito reconhecida em instância anterior quando aplicável.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários recursais em 1% sobre o anteriormente fixado (quando aplicável)