REsp 2131041 - DECISAO

REsp 2131041 - DECISAO

Verificado vício de omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre fato essencial relativo à alegação de que a PETROBRÁS foi compelida judicialmente a devolver o IRRF, impõe-se anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos pontos suscitados, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Legitimidade Ativa Para Repetição De Indébito, Responsabilidade Pela Retenção E Recolhimento, Instruções Normativas Da RFB, Embargos De Declaração, Art. 485, Inciso VI, CPC
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Legitimidade Ativa Para Repetição De Indébito Responsabilidade Pela Retenção E Recolhimento Instruções Normativas Da RFB Embargos De Declaração Art. 485, Inciso Vi, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a PETROBRÁS, na condição de fonte pagadora e responsável pela retenção e recolhimento do IRRF, possui legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito
  2. 2 Se convenção privada ou decisão judicial que imponha devolução do montante retido altera a sujeição passiva tributária prevista em lei (art. 123 do CTN)
  3. 3 Se as Instruções Normativas RFB nº 1.300/2012 e nº 2.055/2021 conferem legitimidade ativa ao mero retentor do IRRF

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre fato essencial relativo à alegação de que a PETROBRÁS foi compelida judicialmente a devolver o IRRF, impõe-se anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos pontos suscitados, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso
  • Publique-se e intime-se