REsp 1968695 - ACORDAO

REsp 1968695 - ACORDAO

Quando os herdeiros requerem a transmissão escritural de cotas de fundos de investimento por sucessão causa mortis e optam por manter o valor constante na última DIRPF do de cujus, não há realização de ganho de capital ou acréscimo patrimonial no momento da transferência; a legislação aplicável (art. 23 da Lei 9.532/1997 e art. 28 da mesma lei) prevê a tributação no resgate ou em alienação, e o art. 65 da Lei 8.981/1995 refere-se a fundos/renda fixa e a atos inter vivos, de modo que não se pode estender a definição de alienação à transmissão causa mortis nem admitir que ato normativo administrativo (ADI/SRFB n.13/2007) crie hipótese de incidência não prevista em lei; por isso restaure-se...

Parties
Impetrante/recorrente: PEDRO DE GODOY BUENO; Impetrante/recorrente: CAMILLA DE GODOY BUENO GROSSI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; sentença concessiva da segurança restabelecida.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Fundos De Investimento, Sucessão Causa Mortis, Valoração Por DIRPF, Atos Declaratórios Interpretativos
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Fundos De Investimento Sucessão Causa Mortis Valoração Por DIRPF Atos Declaratórios Interpretativos

Case Brief

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Parties

PEDRO DE GODOY BUENO

Impetrante/recorrente

CAMILLA DE GODOY BUENO GROSSI

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre transferência de cotas de fundos de investimento por sucessão causa mortis
  2. 2 valoração dos bens pela última DIRPF ou pelo valor de mercado (art. 23 da Lei 9.532/1997)
  3. 3 alcance do art. 65 da Lei 8.981/1995 e definição de "alienação"

Ratio Decidendi

Quando os herdeiros requerem a transmissão escritural de cotas de fundos de investimento por sucessão causa mortis e optam por manter o valor constante na última DIRPF do de cujus, não há realização de ganho de capital ou acréscimo patrimonial no momento da transferência; a legislação aplicável (art. 23 da Lei 9.532/1997 e art. 28 da mesma lei) prevê a tributação no resgate ou em alienação, e o art. 65 da Lei 8.981/1995 refere-se a fundos/renda fixa e a atos inter vivos, de modo que não se pode estender a definição de alienação à transmissão causa mortis nem admitir que ato normativo administrativo (ADI/SRFB n.13/2007) crie hipótese de incidência não prevista em lei; por isso restaure-se...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; sentença concessiva da segurança restabelecida.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo os efeitos da sentença concessiva da segurança.