REsp 2169880 - DECISAO

REsp 2169880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade ativa do responsável pela retenção de IRRF para pleitear repetição de indébito, incumbindo o direito de repetição ao contribuinte de direito.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Legitimidade Ativa Para Repetição De Indébito, Repetição De Indébito Tributário, Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Legitimidade Ativa Para Repetição De Indébito Repetição De Indébito Tributário Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da pessoa jurídica brasileira para pleitear repetição de indébito de IRRF retido na fonte nas remessas ao exterior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade ativa do responsável pela retenção de IRRF para pleitear repetição de indébito, incumbindo o direito de repetição ao contribuinte de direito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se; intimem-se.