REsp 2102773 - DECISAO

REsp 2102773 - DECISAO

Parties
Recorrente: 3LAyer Tecnologia S.A.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Royalties, Software De Prateleira, Prequestionamento, Tutela Provisória, Repercussão Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Royalties Software De Prateleira Prequestionamento Tutela Provisória Repercussão Constitucional

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Parties

3LAyer Tecnologia S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre royalties pagos pela comercialização de programas de computador (software de prateleira)
  2. 2 Distinção jurídica entre software de prateleira e software por encomenda
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 66 da Lei 8.383/1991; 74 da Lei 9.430/1996; 170 do CTN)