REsp 2133370 - ACORDAO

REsp 2133370 - ACORDAO

O Tribunal, verificando a relevância, a multiplicidade de demandas e a necessidade de uniformização, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para decidir a controvérsia sobre a legalidade da incidência do IRRF nas remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratado para evitar bitributação, e determinou a suspensão do processamento de processos idênticos enquanto durar o procedimento repetitivo, porquanto a fixação de tese representativa é necessária para conferir segurança jurídica e uniformidade jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Impetrante/recorrida: AUTO-SUECO SÃO PAULO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Remessa De Valores Ao Exterior, Tratado Para Evitar a Bitributação (convenção Brasil Portugal), Rito Dos Recursos Repetitivos, Cessão De Mão De Obra, Interpretação De Protocolo De Convenção
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Remessa De Valores Ao Exterior Tratado Para Evitar a Bitributação (convenção Brasil Portugal) Rito Dos Recursos Repetitivos Cessão De Mão De Obra Interpretação De Protocolo De Convenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

AUTO-SUECO SÃO PAULO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação
  2. 2 Alcance do item 5 do Anexo do Protocolo combinado com o art. 12 da Convenção Brasil-Portugal quanto à equiparação de pagamentos por serviços a royalties

Ratio Decidendi

O Tribunal, verificando a relevância, a multiplicidade de demandas e a necessidade de uniformização, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para decidir a controvérsia sobre a legalidade da incidência do IRRF nas remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratado para evitar bitributação, e determinou a suspensão do processamento de processos idênticos enquanto durar o procedimento repetitivo, porquanto a fixação de tese representativa é necessária para conferir segurança jurídica e uniformidade jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos com a seguinte tese: "Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado...
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ