REsp 2104543 - DECISAO

REsp 2104543 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.287), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e proceda, após a publicação do acórdão repetitivo, à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergente; subsidiariamente, o acórdão recorrido denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo e de ato coator, e entendeu pela prevalência da Convenção Brasil-França sobre a norma interna, segundo o art. 98 do CTN, na hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Empresa Domiciliada Na França Mencionada Nos Autos: L'oreal S. A; Empresa Domiciliada Na França Mencionada Nos Autos: Cosmetique Active International
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.287) E Determinado O Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem em razão de afetação ao regime de recursos repetitivos, com orientação para que a origem proceda, após a publicação do acórdão paradigmático, à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Convenção Para Evitar a Dupla Tributação Brasil França, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1.287), Aplicação Do Art. 98 Do CTN, Serviços Técnicos Sem Transferência De Tecnologia
Direito Tributário Direito Internacional Público Direito Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Convenção Para Evitar a Dupla Tributação Brasil França Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 1.287) Aplicação Do Art. 98 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

L'oreal S. A

Empresa Domiciliada Na França Mencionada Nos Autos

Cosmetique Active International

Empresa Domiciliada Na França Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.287) E Determinado O Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRRF sobre valores remetidos ao exterior para pagamento de serviços técnicos sem transferência de tecnologia quando existe tratado internacional (Convenção Brasil-França)
  2. 2 Conflito de normas entre tratado internacional e lei federal em matéria tributária e aplicação do art. 98 do CTN
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança preventivo diante de revisão do entendimento administrativo e ausência de ato concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.287), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e proceda, após a publicação do acórdão repetitivo, à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergente; subsidiariamente, o acórdão recorrido denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo e de ato coator, e entendeu pela prevalência da Convenção Brasil-França sobre a norma interna, segundo o art. 98 do CTN, na hipótese dos autos.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem em razão de afetação ao regime de recursos repetitivos, com orientação para que a origem proceda, após a publicação do acórdão paradigmático, à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda: a) à negativa de seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...
  • Publique-se.