AREsp 2701175 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ e a conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% do valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), DCTF, Multa De Ofício, Multa Moratória, Juros De Mora, Taxa SELIC, Preclusão, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Caráter Confiscatório
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) DCTF Multa De Ofício Multa Moratória Juros De Mora Taxa SELIC +4 more

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Parties

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se erro no preenchimento da DCTF pode fundamentar lançamento tributário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para afastar auto de infração
  3. 3 preclusão por não requerer prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ e a conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% do valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015