AREsp 2767172 - DECISAO

AREsp 2767172 - DECISAO

A matéria versada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.287/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o julgamento do recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e se proceda, se necessário, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CEIA - Centro de Engenharia e Desenvolvimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Tratado Internacional Para Evitar a Bitributação, Remessa De Valores Ao Exterior, Pagamento De Serviços Sem Transferência De Tecnologia, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.287/stj), Afetação E Sobrestamento De Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Tratado Internacional Para Evitar a Bitributação Remessa De Valores Ao Exterior Pagamento De Serviços Sem Transferência De Tecnologia Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.287/stj) Afetação E Sobrestamento De Recursos Repetitivos

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Parties

CEIA - Centro de Engenharia e Desenvolvimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRRF sobre recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados sem transferência de tecnologia por empresa domiciliada em país com tratado para evitar bitributação
  2. 2 Procedimento de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequência de sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria versada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.287/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o julgamento do recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e se proceda, se necessário, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.287/STJ)