REsp 2014937 - DECISAO

REsp 2014937 - DECISAO

A matéria discutida está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.287/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC/2015, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem para que lá sejam sobrestados e submetidos ao juízo de conformação após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Weg Equipamentos Elétricos S/A e outros; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Repetitivo (tema 1.287/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.287/STJ.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Tratados Internacionais Para Evitar Bitributação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.287/stj), Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Tratados Internacionais Para Evitar Bitributação Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.287/stj) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Weg Equipamentos Elétricos S/A e outros

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Repetitivo (tema 1.287/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência do IRRF sobre recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratados para evitar bitributação
  2. 2 compatibilidade do julgamento com a sistemática dos recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento até decisão representativa da controvérsia

Ratio Decidendi

A matéria discutida está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.287/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC/2015, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem para que lá sejam sobrestados e submetidos ao juízo de conformação após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.287/STJ.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) com a respectiva baixa.