TutCautAnt 953 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela de urgência porque não se demonstrou a probabilidade do direito, diante de entendimento consolidado nas Turmas quanto à incidência de IRRF quando os protocolos dos tratados equiparam pagamentos por serviços técnicos a royalties, e porque não restou demonstrado perigo de dano apto a autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo insuficiente a mera exigência do tributo; ademais, a afetação do tema como recurso repetitivo não concede efeito suspensivo automático.

Parties
Requerente: requerente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Antecipada Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Tratados Internacionais Para Evitar Dupla Tributação, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Compensação Tributária
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Tratados Internacionais Para Evitar Dupla Tributação Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

requerente

Requerente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Antecipada Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre remessas ao exterior por pagamento de serviços técnicos sem transferência de tecnologia
  2. 2 Legitimidade para discutir a incidência tributária e requerer compensação
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial e suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela de urgência porque não se demonstrou a probabilidade do direito, diante de entendimento consolidado nas Turmas quanto à incidência de IRRF quando os protocolos dos tratados equiparam pagamentos por serviços técnicos a royalties, e porque não restou demonstrado perigo de dano apto a autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo insuficiente a mera exigência do tributo; ademais, a afetação do tema como recurso repetitivo não concede efeito suspensivo automático.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se. Intimem-se.