AREsp 2368582 - DECISAO

AREsp 2368582 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.287/STJ e estando o recurso especial interposto inserido nessa controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação/conformação ou manutenção do decisum, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, procedendo-se, após a publicação, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou ao encaminhamento ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; apreciação posterior conforme o entendimento do STJ sobre o Tema n. 1.287.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Bitributação, Recursos Repetitivos, Afectação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Bitributação Recursos Repetitivos Afectação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRRF sobre recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratado para evitar bitributação
  2. 2 Legitimidade ativa da agravante
  3. 3 Devolução dos autos para juízo de adequação/conformação/retratação em face de tese afetada (Tema 1.287)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.287/STJ e estando o recurso especial interposto inserido nessa controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação/conformação ou manutenção do decisum, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, procedendo-se, após a publicação, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou ao encaminhamento ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; apreciação posterior conforme o entendimento do STJ sobre o Tema n. 1.287.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Mantenham-se os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.