REsp 2178014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foram genéricas e careceram de especificidade, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a alteração do entendimento acerca da natureza da verba exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando incabível o provimento.

Parties: Autor: Carualina Representações Ltda-ME; Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Contratual, Contrato Verbal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios

Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Representação Comercial Indenização Por Rescisão Contratual Contrato Verbal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Carualina Representações Ltda-ME

Autor

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do imposto de renda sobre verba paga em razão da rescisão de contrato de representação comercial
2 Alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
3 Vedação ao reexame de provas e à interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.