REsp 2168178 - DECISAO

REsp 2168178 - DECISAO

O STJ entendeu que a hipótese de não retenção prevista no art. 2º, I, da Lei 13.315/2016 e no art. 754, V, al. a, do RIR/2018 tem natureza direcionada às remessas que visem fomentar atividades/projetos culturais brasileiros no exterior, não abrangendo pagamentos a artistas domiciliados no exterior por apresentações realizadas no Brasil; normas isentivas devem ser interpretadas literalmente (art.111 do CTN) e, portanto, a dispensa não se estende à hipótese dos autos, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: ROCK WORLD S/A; Impetrado/recorrido: Delegado da Receita Federal em exercício no Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Isenção, Remessas Ao Exterior, Mandado De Segurança, Interpretação Da Norma Isentiva, Lei Nº 13.315/2016, Decreto Nº 9.580/2018, IN RFB 1.860/2018
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Isenção Remessas Ao Exterior Mandado De Segurança Interpretação Da Norma Isentiva Lei Nº 13.315/2016 +2 more

Case Brief

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Parties

ROCK WORLD S/A

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal em exercício no Município do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção de IRRF para remessas ao exterior para fins culturais
  2. 2 Interpretação do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.315/2016 e do art. 754, inciso V, alínea "a", do RIR/2018
  3. 3 Incidência de IRRF sobre pagamentos a artistas domiciliados no exterior por apresentações realizadas no Brasil

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a hipótese de não retenção prevista no art. 2º, I, da Lei 13.315/2016 e no art. 754, V, al. a, do RIR/2018 tem natureza direcionada às remessas que visem fomentar atividades/projetos culturais brasileiros no exterior, não abrangendo pagamentos a artistas domiciliados no exterior por apresentações realizadas no Brasil; normas isentivas devem ser interpretadas literalmente (art.111 do CTN) e, portanto, a dispensa não se estende à hipótese dos autos, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.