REsp 2232966 - DECISAO

REsp 2232966 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por decisão monocrática: em parte por ausência de prequestionamento adequado de dispositivos do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à alegada violação ao art. 754 do RIR/2018, porque não é cabível recurso especial fundado em ato normativo infralegal ou súmula (Súmula 518/STJ); subsidiariamente, o mérito dependia de revolvimento de matéria fática sobre a destinação das remessas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Isenção Por Remessas Ao Exterior Para Fins Científicos, Comprovação Da Destinação De Verbas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (211, 518, 7), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Isenção Por Remessas Ao Exterior Para Fins Científicos Comprovação Da Destinação De Verbas Prequestionamento +2 more

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Parties

FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se as remessas ao exterior referentes a royalties e assistência técnica (código 0422) são isentas de IRRF nos termos do art. 754, inciso V, alínea a, do RIR/2018 e do art. 2º, I, da Lei 13.315/2016
  2. 2 Se houve pré-questionamento suficiente de dispositivos do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se atos normativos infralegais (decretos) se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por decisão monocrática: em parte por ausência de prequestionamento adequado de dispositivos do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à alegada violação ao art. 754 do RIR/2018, porque não é cabível recurso especial fundado em ato normativo infralegal ou súmula (Súmula 518/STJ); subsidiariamente, o mérito dependia de revolvimento de matéria fática sobre a destinação das remessas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.