REsp 1762749 - DECISAO

REsp 1762749 - DECISAO

Diante das peculiaridades apontadas pela agravante, o relator exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para novo e oportuno exame do recurso especial fazendário.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Autos Devolvidos Para Novo Exame Do Recurso Especial Fazendário
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Remessas Ao Exterior, Prestação De Serviços Técnicos E Assistência Técnica, Convenções Para Evitar a Dupla Tributação E Protocolos Adicionais, Retenção Na Fonte, Art. 98 Do CTN
Direito Tributário Direito Tributário Internacional Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Remessas Ao Exterior Prestação De Serviços Técnicos E Assistência Técnica Convenções Para Evitar a Dupla Tributação E Protocolos Adicionais Retenção Na Fonte Art. 98 Do CTN

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Autos Devolvidos Para Novo Exame Do Recurso Especial Fazendário

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos quando existe tratado para evitar a dupla tributação
  2. 2 Aplicação dos Protocolos Adicionais às Convenções para qualificar rendimentos (lucros versus royalties)
  3. 3 Alegada violação ao art. 98 do CTN pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Diante das peculiaridades apontadas pela agravante, o relator exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para novo e oportuno exame do recurso especial fazendário.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 369/374, tornando-a sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para novo e oportuno exame do recurso especial fazendário.