REsp 1808614 - ACORDAO

REsp 1808614 - ACORDAO

O STJ afastou o enquadramento das remessas como 'rendimentos não expressamente mencionados', reconheceu a primazia da convenção como norma especial, determinou que antes de se aplicar o art.7 (lucros das empresas) deve ser verificado pelas instâncias de origem se as verbas constituem royalties (art.12) ou serviços profissionais independentes (art.14) e se existe hibridismo, e, por ausência de exame fático suficiente, remeteu os autos à Corte de origem para essas análises; concedeu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EUTELSAT DO BRASIL LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ Recurso Especial Parcialmente Provido, Autos Retornados À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Convenção Brasil França, Royalties, Serviços Profissionais Independentes, Lucros Das Empresas, Rendimentos Não Expressamente Mencionados, Princípio Da Tributação Singular, Método Da Imputação Ordinária, Crédito Presumido (matching Credit), Hibridismo, Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 5/2014
Processual Civil Direito Tributário Internacional Direito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Convenção Brasil França Royalties Serviços Profissionais Independentes Lucros Das Empresas +6 more

Case Brief

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Parties

EUTELSAT DO BRASIL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ Recurso Especial Parcialmente Provido, Autos Retornados À Origem

Legal Issues

  1. 1 enquadramento das verbas remetidas ao exterior por prestação de capacidade satelital como royalties (art.12), serviços profissionais independentes (art.14) ou lucros das empresas (art.7) na Convenção Brasil-França
  2. 2 aplicação do art.98 do CTN e primazia da norma internacional especializada
  3. 3 impossibilidade de enquadramento como 'rendimentos não expressamente mencionados' por ausência do art.22 do modelo OCDE na convenção apensa

Ratio Decidendi

O STJ afastou o enquadramento das remessas como 'rendimentos não expressamente mencionados', reconheceu a primazia da convenção como norma especial, determinou que antes de se aplicar o art.7 (lucros das empresas) deve ser verificado pelas instâncias de origem se as verbas constituem royalties (art.12) ou serviços profissionais independentes (art.14) e se existe hibridismo, e, por ausência de exame fático suficiente, remeteu os autos à Corte de origem para essas análises; concedeu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar o enquadramento das remessas como 'Rendimentos não Expressamente Mencionados' (art.22 do modelo OCDE, não reproduzido na convenção Brasil - França)
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de Origem para analisar a natureza do contrato (existência de royalties ou serviços profissionais independentes) e verificar a presença de hibridismo