REsp 1759081 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou o ponto relativo ao art. 12, §3 da convenção (Decreto n. 76.975/76) e a menção ao BEPS foi apenas parámetro interpretativo; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios, cabendo à Corte de Origem a análise concreta dos contratos e da legislação estrangeira para apurar eventual hibridismo e o correto enquadramento dos rendimentos.

Parties
Engecorps Corpo de Engenheiros e Consultores S/A; Técnica Y Proyectos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Royalties, Hibridismo (hybrid Mismatch Arrangements), BEPS (ação 2), Interpretação De Tratados Internacionais, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Enquadramento De Rendimentos
Processual Civil Direito Tributário Internacional Direito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Royalties Hibridismo (hybrid Mismatch Arrangements) BEPS (ação 2) Interpretação De Tratados Internacionais +2 more

Case Brief

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Parties

Engecorps Corpo de Engenheiros e Consultores S/A

Técnica Y Proyectos S.A.

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que determinou o retorno dos autos à origem
  2. 2 Se o art. 12, §3 da convenção (Decreto n. 76.975/76) foi enfrentado quanto à caracterização de 'royalties' sem exigência de transferência de tecnologia
  3. 3 Relevância do Projeto BEPS (Ação 2) e do tratamento dado pelo Estado beneficiário para a classificação de rendimentos pelo Estado fonte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou o ponto relativo ao art. 12, §3 da convenção (Decreto n. 76.975/76) e a menção ao BEPS foi apenas parámetro interpretativo; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios, cabendo à Corte de Origem a análise concreta dos contratos e da legislação estrangeira para apurar eventual hibridismo e o correto enquadramento dos rendimentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração