AREsp 1824895 - DECISAO

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O agravo foi provido para negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a incidência do IRRF sobre a conversão em pecúnia de férias-prêmio por serem verbas de natureza indenizatória; ademais, o Tribunal de origem considerou, com base na legislação municipal, que tais valores não constituíram acréscimo patrimonial, e o reexame de tal conclusão envolveria análise de fatos e de legislação local vedada em recurso especial pelas súmulas aplicáveis, razão pela qual não se admite reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Jundiaí; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (tributário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Final)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Município de Jundiaí
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Férias Prêmio, Natureza Indenizatória, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ E Óbices De Súmula
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Férias Prêmio Natureza Indenizatória Repetição De Indébito Súmulas Do STJ E Óbices De Súmula

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (tributário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre a conversão em pecúnia de férias-prêmio
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 125 e 136 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de legislação local em recurso especial (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a incidência do IRRF sobre a conversão em pecúnia de férias-prêmio por serem verbas de natureza indenizatória; ademais, o Tribunal de origem considerou, com base na legislação municipal, que tais valores não constituíram acréscimo patrimonial, e o reexame de tal conclusão envolveria análise de fatos e de legislação local vedada em recurso especial pelas súmulas aplicáveis, razão pela qual não se admite reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Município de Jundiaí

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça